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Lei Mun. Simões Filho/BA 586/00 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 586 de 31.05.2000

DOM-Simões Filho: 31.05.2000

Concede incentivo fiscal do Imposto Sobre Serviços - ISS, às empresas cujo o objeto social seja a prestação de serviços de mão-de-obra de armação, corte, dobramento e colocação de ferro para a construção civil, criando a alíquota respectiva.


O Prefeito Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia Faço Saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal, pelo prazo de 10 (dez) anos, às empresas que venham a se instalar no município e cuja atividade seja a prestação de serviços de mão-de-obra de armação, corte, dobramento, colocação de ferro para a construção civil e serviços que se relacionem exclusivamente com essa atividade.

§ 1º. Na concessão de que trata o artigo 1º, aplica-se à alíquota de 0,5% (meio por cento) do Imposto Sobre Serviços - ISS, sobre o valor da fatura do serviço prestado, criada pela presente Lei.

§ 2º. O prazo de vigência da concessão do benefício fiscal, de que trata o parágrafo anterior, terá início a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º Ao incentivo objeto desta Lei, incidem as disposições do art. 7º, § 2º, segunda parte, da Lei nº 557/98, Código Tributário do Município e item 31 da Lista de Serviços.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2000.

Edson Almeida de ( continua ... )

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