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Lei Mun. Mata de São João/BA 377/08 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 377 de 10.12.2008

DOM-Mata de São João: 10.12.2008

Estabelece incentivos fiscais concernentes às atividades de Hotéis, Resorts, Pousadas e Pensões no âmbito do Município de Mata de São João-Bahia.


O Prefeito Municipal de Mata de São João, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece incentivos fiscais concernentes às atividades de Hotéis, Resorts, Pousadas e Pensões no âmbito do Município de Mata de São João-Bahia.

Art. 2º Os Hotéis, Resorts, Pousadas e Pensões instalados no Município a partir de 1º de janeiro de 2006, não contemplados pelo incentivo fiscal previsto na Lei Municipal nº 283/06, terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da concessão do benefício.

Parágrafo único. Para fazer jus ao incentivo previsto no caput do presente artigo, os beneficiários obrigam-se, cumulativamente, a:

I - Pleitear o benefício no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da expedição do Alvará de Ocupação (Habite-se), perante o Setor Competente;

II - Apresentar a documentação, atualizada, atinente ao imóvel, à pessoa jurídica constituída e ao empreendimento, constante do Anexo Único da presente Lei;

III - Comprovar a utilização de, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) da mão-de-obra local residente no Município de Mata de São João, na operação do empreendimento, mediante documentação funcional comprobatória, sendo pelo menos 1/3 (um terço) desses funcionários necessariamente provenientes da sede do Município de Mata de São João.

IV - Encaminhar mensalmente os documentos comprobatórios para fruição do benefício fiscal, tais como: relação de empregados utilizada para recolhimento de FGTS e INSS para o Programa de atendimento ao trabalhador Municipal (PAT), assim como para Coordenadoria Fazendária subordinada à Secretaria de Administração e Finanças, até o dia 05 do mês subsequente ao da ocorrência do fato ( continua ... )

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