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Lei Mun. Ervália/MG 1.964/15 - Lei do Município de Ervália/MG nº 1.964 de 27.02.2015

DOM-Ervália: 27.02.2015

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das atividades de registros públicos, cartorários e notariais no município de Ervália/MG.


Nauto Euzébio da Silva, Prefeito Municipal de Ervália/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ervália, Estado de Minas Gerais, em reunião ordinária do dia 25 de fevereiro de 2015, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os emolumentos dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, será de 2%, com fulcro no Art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 2º Ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das atividades de registros públicos, cartorários e notariais, aplica-se a Lei 1.892/2014, especialmente os Artigos 2º e 3º.

Parágrafo único. Para usufruir deste benefício deverá ser celebrada transação administrativa que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na extinção dos créditos tributários não recolhidos.

Art. 3º O Executivo, por meio de Decreto, poderá fixar a data de vencimento do referido imposto e poderá conceder desconto pelo pagamento antecipado do ISSQN devido conforme esta lei, nos termos autorizados pelo art. 160 do Código Tributário Nacional.

Art. 4º Revogadas as disposições e, contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, por meio do Diário Oficial do Município, aplicando-se a partir do exercício financeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ervália, 27 de fevereiro de 2015.

Nauto Euzébio da ( continua ... )

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