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Dec. Mun. Campo Mourão/PR 6.681/15 - Dec. - Decreto do Município de Campo Mourão/PR nº 6.681 de 31.08.2015

DOM-Campo Mourão: 01.09.2015

Regulamenta o parágrafo 7º do art. 184, da Lei Complementar nº 19/2010 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Campo Mourão, no uso das atribuições legais e,

Considerando que em conformidade com o caput do art.184, da Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 2010, toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar serviços junto a terceiros, está obrigada a reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço;

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos do parágrafo 7º, do art. 184 do Código Tributário Municipal, o valor mínimo para emissão de Guia de Recolhimento de ISSQN retido na fonte, a saber:

I - O valor mínimo para emissão de Guia de Recolhimento de ISSQN retido na fonte, somente ocorrerá, quando o responsável apurar no mês, o montante superior ao valor mínimo de 3,82 UFCM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "10 de outubro" Campo Mourão, 31 de agosto de 2015.

Regina Massaretto Bronzel Dubay

Prefeita Municipal

Márcio Berbet

Procurador-Geral

Altair Casarim

Secretário da Fazenda e ( continua ... )

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