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Dec. Mun. São Sebastião do Alto/RJ 1.548/14 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.548 de 18.12.2014

DOM-São Sebastião do Alto: 18.12.2014

Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto - Estado do Rio de Janeiro - no uso de suas atribuições legais, e em especial o dispõe a Lei nº 321/1999.

Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais e os preços públicos municipais serão atualizados pelos índices inflacionários, segundo o IPCA-E.

Art. 2º Fica instituído o seguinte Calendário Fiscal do Município de São Sebastião do Alto, para o exercício de 2015, de acordo com a Legislação em vigor.

§ 1º. Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, obedecerão ao seguinte escalonamento:

I - Pagamento por cotas/vencimento sem acréscimos:

Primeira parcela ou parcela única29 de maio de 2015
Segunda parcela30 de junho de 2015
Terceira parcela31 de julho de 2015
Quarta parcela31 de agosto de 2015
Quinta parcela30 de setembro de 2015

§ 2º. Os contribuintes de imposto Sobre de Qualquer Natureza - ISS, terão seus recolhimentos com os seguintes prazos de ( continua ... )

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