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Lei Est. RR 1.013/15 - Lei do Estado de Roraima nº 1.013 de 10.09.2015

DOE-RR: 10.09.2015

Institui o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense" e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima - "Nota Fiscal Roraimense", de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos.

Art. 2º São diretrizes gerais do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima:

I - A participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade:

a) contribuir para o incremento da arrecadação tributaria por meio de Nota Fiscal Eletrônica - NF e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e;

b) verificar a efetiva e correta aplicação de recursos;

II - A disseminação das funções econômicas e sociais do tributo;

III - A promoção de ações de caráter transversal, compatíveis com o Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado de Roraima, tais como:

a) outros programas voltados à educação fiscal;

b) órgãos de participação cidadã;

c) órgãos e instâncias de transparência e controle social.

Art. 3º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Roraima contará com o Portal da Cidadania Fiscal, constituído como plataforma de interação entre cidadãos, entidades e organizações da sociedade civil e o poder público.

Art. 4º A pessoa natural ou jurídica, nos termos do § 1º, inciso II, que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor localizado no Estado de Roraima, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), fará ( continua ... )

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