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Port. SMT/Natal - RN 61/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 61 de 11.09.2015

DOM-Natal: 14.09.2015

Institui o meio eletrônico para o procedimento de requerimento de acesso ao Portal Directa no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelo art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705 de 127de maio de 2015;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 99-C e 129-A do Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 (com alterações);

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o meio eletrônico para os procedimentos de requerimento de acesso ao Portal Directa no âmbito da SEMUT.

Art. 2º O acesso ao Portal Directa, da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de login e senha de segurança ou de certificado digital.

Art. 3º O requerimento de acesso ao Portal Directa deverá ser realizado através do endereço eletrônico http://directa.natal.rn.gov.br, podendo ser de três tipos:

I - pessoa jurídica prestadora de serviços obrigada a emitir NFS-e;

II - pessoa física ou jurídica não obrigada a emitir NFS-e, mas que deseja ter acesso a opções avançadas do sistema;

III - pessoa física ou jurídica não obrigada a emitir NFS-e, mas que deseja ter acesso a opções simples do sistema.

§ 1º. O requerimento de que trata o inciso I do caput deste artigo oferece ao usuário permissão total nas operações da Nota Natalense, além de acesso a informações sigilosas relativas à pessoa jurídica que realiza essa solicitação.

§ 2º. O requerimento de ( continua ... )

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