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Port. Sec. Faz. - Sergipe 205/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 205 de 11.09.2015

DOE-SE: 14.09.2015

Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte que especifica, e estabelece outros procedimentos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual, combinado com o § 2º do art. 76 da Lei nº 3.796/96;

Considerando a obrigação de a Administração Fazendária aplicar Regime Especial de Fiscalização ao contribuinte que praticar qualquer ato tipificado como infração na legislação tributária estadual, ou, ainda, noutras hipóteses que sejam necessárias à higidez das finanças públicas, conforme previsão inserta no art. 76 (caput e §§) da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996;

Considerando que a aplicação do presente Regime Especial é necessário para evitar o aumento do volume do ICMS que não vem sendo recolhido aos cofres do Estado de Sergipe;

Considerando a existência de provas aptas a comprovar que o contribuinte submetido ao presente Regime Especial simula venda de mercadorias para contribuintes estabelecidos noutras Unidades da Federação;

Resolve:

Art. 1º Fica submetido ao Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do imposto, de que trata o art. 76, § 1º, inciso IV, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, o contribuinte Agro Industrial Capela Ltda, Inscrição Estadual nº 27.111.871-7.

Art. 2º O Regime Especial de Fiscalização de que trata o artigo anterior consistirá:

I - no pagamento sumário do ICMS retido relativo à prestação de serviço de transporte realizado por transportador não inscrito no CACESE;

II - no pagamento sumário de 4,34% (quatro inteiros e trinta e quatro décimos por cento) do ICMS incidente nas suas operações próprias, conforme destacado nos documentos fiscais relativos às saídas internas e interestaduais de açúcar;

III - na manutenção de constante vigilância pelos Auditores de Tributos Estaduais a fim de acompanhar todas as operações ou negócios do contribuinte no estabelecimento ou fora dele a qualquer hora, especialmente no tocante ao recolhimento antecipado, antes de iniciada a remessa, interna ou interestadual, de AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, conforme disposição do ( continua ... )

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