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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 928/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 928 de 10.09.2015

DOE-RJ: 14.09.2015

Obs.: Rep. DOE de 16.09.2015

Institui no âmbito da Subsecretaria de Receita o Serviço de Prestações de Informações (SPI) e estabelece procedimentos para sua solicitação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/102/6/2015,

Considerando:

- eventuais divergências de dados cadastrais constantes do CADERJ, JUCERJA e demais bancos de dados disponíveis à Fiscalização,

- a necessidade de auxílio às Inspetorias Especializadas e Regionais na realização de ações fiscais, e

- o acesso, pela Coordenação de Inteligência Fiscal, a sistemas de cadastro externos pertencentes a instituições governamentais,

Resolve:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Prestação de Informações (SPI), prestado pela Coordenação de Inteligência Fiscal (CIF) às Inspetorias Especializadas e Regionais.

Art. 2º O SPI tem a finalidade exclusiva de auxiliar as Inspetorias no processo de localização de contribuinte, quando não for possível por meio dos dados cadastrais existentes nos bancos de dados disponíveis à Fiscalização.

§ 1º O fornecimento de dados fica restrito às condições estabelecidas nos atos celebrados para permuta de informações entre os entes governamentais.

§ 2º O SPI deve ser solicitado somente se improfícuas as tentativas de intimação feitas por, pelo menos, dois meios previstos na legislação:

a) pessoalmente;

b) via postal;

c) endereço eletrônico, nos casos aplicáveis.

§ 3º A utilização do SPI é facultativa, não acarretando qualquer prejuízo ao cumprimento do procedimento estabelecido na legislação para realização da intimação.

§ 4º Nos casos em que a não localização do contribuinte se enquadre em uma das hipóteses previstas do artigo 113 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, deve ser instruído processo administrativo específico para ação de impedimento da respectiva inscrição, nos termos dos artigos 115 a 118, Anexo I, Parte II, da ( continua ... )

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