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Res. CEDEM - MT 48/15 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 48 de 03.09.2015

DOE-MT: 11.09.2015

(Suspende o deferimento de novos enquadramentos, o deferimento de novas inclusões de produtos e o deferimento de novas renovações, referentes ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 59ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de setembro de 2015.

Resolve:

Art. 1º Suspender o deferimento de novos enquadramentos, o deferimento de novas inclusões de produtos e o deferimento de novas renovações, todas referentes ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, afim de respeitar o valor anual previsto na Lei Orçamentária, conforme Informação Fiscal nº 68/GIEF/SIC-SEFAZ-MT elaborada pela Secretaria Adjunta de Receita Pública constante no Ofício nº 0852/GSF - SEFAZ/2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cuiabá, 03 de setembro 2015.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento ( continua ... )

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