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Res. ARCE 198/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 198 de 25.08.2015

DOE-CE: 11.09.2015

Aprova a Revisão Ordinária da Margem Bruta de Distribuição de Gás Canalizado no Ceará, referente ao contrato de concessão firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da Arce na reunião ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2015; e

Considerando que é competência da ARCE atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição da tarifa média de distribuição de gás canalizado, conforme os artigos 8º, inciso XV, e 11º da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o artigo 3º, inciso XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e o aditivo ao contrato de concessão;

Considerando que as disposições sobre revisão e reajuste tarifário constam do contrato de concessão de gás canalizado, firmado entre o Estado do Ceará e a CEGÁS, em 30 de dezembro de 1993, conforme as cláusulas 4.4 e 14 e o Anexo I;

Considerando que, de acordo com o contrato de concessão e seu aditivo, cabe à ARCE a aprovação da tarifa média, conforme a cláusula 14.1 e o Anexo I;

Considerando que o contrato de concessão faculta à concessionária adotar tarifas diferenciadas, considerando nível, tipo e perfil de consumo, desde que mantida uma receita no máximo igual a que seria obtida aplicando-se a tarifa média, conforme item 2, do Anexo I;

Considerando que a Tarifa Média (TM) corresponde ao valor resultante da soma entre o Preço de Venda da Petrobras (PV) e a Margem Bruta de Distribuição (MB), conforme item 1, do Anexo I, do contrato de concessão;

Considerando que a CEGÁS, por meio da correspondência CEGÁS PR Nº 076/2015, de 27 de abril de 2015, encaminhou proposta de revisão tarifária ordinária, correspondente à revisão da margem bruta de distribuição da concessionária;

Considerando o conteúdo do processo PGAS/CET/004/2015, referente à revisão tarifária do serviço de distribuição de gás canalizado no Estado do Ceará;

Considerando as contribuições da Audiência ( continua ... )

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