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Dec. Est. ES 3.855-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.855-R de 11.09.2015

DOE-ES: 14.09.2015

Introduz alterações na legislação tributária, para disciplinar o processo de repetição de indébito de tributos estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes do processo nº 70981590;

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe, na legislação processual de cada espécie tributária, sobre repetição de indébito.

Art. 2º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 171. (...)

(...)

§ 4º Não sendo possível operar a compensação, em face da inexistência de débito do contribuinte substituído, a autoridade fazendária responsável pelo deferimento do pedido poderá autorizar, no respectivo processo, a restituição do valor devido perante o contribuinte substituto." (NR)

"Artigo 176. O interessado requererá a restituição à SEFAZ, instruindo o pedido com:" (NR)

"Artigo 177. São competentes para decidir a restituição:

I - nas hipóteses previstas no art. 171, I, II e III:

a) o Subgerente de Legislação e Orientação Tributária:

1. definitivamente, nos pedidos até 20.000 VRTEs, ou, qualquer que seja o valor, no caso de indeferimento; ou

2. ad referendum das Turmas de Julgamento, no caso de deferimento de pedidos que ultrapassem 20.000 VRTEs; ( continua ... )

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