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Dec. Est. SC 366/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 366 de 10.09.2015

DOE-SC: 11.09.2015

Introduz as Alterações 3.624 a 3.627 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.624 - O art. 80 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. Aplica-se a Ordem de Serviço Normativa nº 1/71 enquanto não for editada a portaria referida nos seguintes dispositivos deste Regulamento:

I - o inciso VIII do art. 9º;

II - o art. 24 e o inciso II do art. 75;

III - o inciso II do § 1º do art. 254 do Anexo 6." (NR)

ALTERAÇÃO 3.625 - O art. 252 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 252. (...)

§ 1º (...)

I - requerer à Gerência Regional da Fazenda Estadual da região onde se realizará o evento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposições e Congêneres, mediante preenchimento de formulário de modelo oficial, aprovado em portaria do Secretário de Estado da Fazenda, instruído com o seguinte:

( continua ... )

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