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Port. SER - RJ 107/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 107 de 11.09.2015

DOE-RJ: 14.09.2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto 42.649/2010.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
78.071.940 03.587.662/0001-06 GSN Brasil Comércio de Produtos de Segurança Ltda E-04//007/1651/2013

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO
Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº ( continua ... )

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