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Port. MME 427/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 427 de 10.09.2015

D.O.U.: 14.09.2015

(Aprovar as diretrizes da sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015 e da outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48000.000333/2015-51

Resolve:

Artigo 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, previsto na Portaria MME nº 70, de 16 de março de 2015, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para dois PRODUTOS:

a - PRODUTO SOLAR; e

b - PRODUTO EÓLICA.

II - a comercialização de energia elétrica proveniente dos seguintes EMPREENDIMENTOS:

a) EMPREENDIMENTO SOLAR: central de geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica, cuja energia elétrica será negociada no PRODUTO SOLAR; e

b) EMPREENDIMENTO EÓLICO: central de geração de energia elétrica a partir da fonte eólica, cuja energia elétrica será negociada no PRODUTO EÓLICA.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BRAGA

ANEXO

Diretrizes da Sistemática do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, Denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015

Art. 1º O presente Anexo estabelece as Diretrizes da Sistemática do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão de Energia de Reserva, de 2015, de que trata a ( continua ... )

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