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Port. Intermin. MDIC/MCTI 296/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 296 de 11.09.2015

D.O.U.: 14.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 15.09.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor CA/CC para Microcomputador Portátil, sem teclado, com Tela Sensível ao Toque ("TOUCH SCREEN") - "TABLET PC", industrializado no país.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCI O EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001435/2014-79, de 20 de outubro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto Conversor CA/CC para Microcomputador Portátil, sem teclado, com Tela Sensível ao Toque ("TOUCH SCREEN") - "TABLET PC", industrializado no país, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 68, de 29 de fevereiro de 2012, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do transformador a partir do enrolamento da bobina;

II - fabricação dos cabos elétricos e cabos de dados, quando aplicável, num percentual mínimo de 90% (noventa por cento) em quantidade, no ano calendário, de acordo com seus respectivos Processos Produtivos Básicos, quando produzidos na Zona Franca de Manaus, ou conforme as etapas de produção descritas no Anexo I desta Portaria, quando produzidos em outras regiões do País;

III - injeção plástica das tampas ou gabinete num percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) em quantidade, no ( continua ... )

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