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Port. Intermin. MDIC/MCTI 295/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 295 de 11.09.2015

D.O.U.: 14.09.2015

Obs.: Ret. DOU de 15.09.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor CA/CC para Microcomputador Portátil, sem teclado, com Tela Sensível ao Toque ("TOUCH SCREEN") - "TABLET PC", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001435/2014-79, de 20 de outubro de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto Conversor CA/CC para Microcomputador Portátil, sem teclado, com Tela Sensível ao Toque ("TOUCH SCREEN") - "TABLET PC", industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 67, de 29 de fevereiro de 2012, passa a ser o seguinte:

I - fabricação do transformador a partir do enrolamento da bobina;

II - fabricação dos cabos elétricos e cabos de dados, quando aplicável, num percentual mínimo de 90% (noventa por cento) em quantidade, no ano calendário, de acordo com seus respectivos Processos Produtivos Básicos, quando produzidos na Zona Franca de Manaus, ou conforme as etapas de produção descritas no Anexo I desta Portaria, quando produzidos em outras regiões do País;

III - injeção plástica das tampas ou gabinete num percentual mínimo de 85% ( continua ... )

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