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Port. IRF/CORUMBÁ 106/15 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 106 de 10.09.2015

D.O.U.: 14.09.2015

(Altera os artigos nº 52 e 53 da Portaria IRF/COR nº 1/2015, que aprova o Manual de Rotinas Aduaneiras do Porto Seco de Corumbá.)


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB nº 849, de 23 de junho de 2015, publicada no DOU nº 119, de 25 de junho de 2015, combinado com os art. 224 e 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU nº 95, de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os artigos 52 e 53 da Portaria IRF/COR nº 1, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 52. A mercadoria vinculada à DE ou à DSE parametrizada para o canal verde poderá ser liberada sem conferência documental e sem verificação física, devendo o funcionário da Permissionária responsável pela liberação certificar-se de que o despacho foi averbado.

53 Os despachos direcionados para o canal verde, liberados sem conferência aduaneira, devem ter CESV ou CESF carimbadas por funcionário da Permissionária, com a informação "CANAL VERDE - Averbação Automática" ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO DE SOUZA ( continua ... )

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