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Port. CAT 109/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 11.09.2015

DOE-SP: 12.09.2015

Extingue Serviço de Pronto Atendimento - SPA, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º, do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Fica extinto, a partir de 16-09-2015, o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Araras, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5.

Art. 2º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, bem como de atendimento ao público, os contribuintes localizados nos Municípios de Araras, Leme e Santa Cruz da Conceição, vinculados à unidade extinta na forma desta portaria, serão atendidos no Posto Fiscal - PF-12-Limeira, sito à Rua Senador Vergueiro, 250 - Centro - Limeira/SP.

Art. 3º A transferência do acervo da unidade extinta será efetuada a partir do dia 16-09-2015.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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