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Lei Mun. Pará de Minas/MG 5.865/15 - Lei do Município de Pará de Minas/MG nº 5.865 de 20.08.2015

DOM-Pará de Minas: 20.08.2015

(Altera a Lei Complementar nº 5.012/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono:

Art. 1º O inciso II do § 2º do artigo 133 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 5012/2009), passa a vigorar com a seguite redação:

"Artigo 133. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01 a 12.12, 12.14 a 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da Lista de Serviços constante da Tabela XII desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 20 de agosto de 2015.

Renato Vasconcelos de Melo

Secretário Municipal de Gestão Pública

Antônio Júlio de Faria

Prefeito ( continua ... )

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