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LC Mun. Itapevi/SP 84/15 - LC - Lei Complementar do Município de Itapevi/SP nº 84 de 28.08.2015

DOM-Itapevi: 04.09.2015

(Disciplina as execuções fiscais de pequeno valor, institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS, concede remissão de créditos de natureza tributária e não tributária, altera os artigos 471 e 474 da Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005 - CTM, cria o cadastro informativo fisco-social do município, altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 70, de 05 de setembro de 2013, altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 55, de 09 de setembro de 2010, altera a Lei Complementar nº 69, de 05 de setembro de 2013, e dá outras providências).


Jaci Tadeu da Silva, Prefeito do Município de Itapevi/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Em obediência aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e por recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constante de sua cartilha sobre Dívida Ativa e Execuções Fiscais Municipais, ficam os Procuradores da Fazenda Municipal autorizados a não ajuizar Ações ou Execuções Fiscais de débitos de natureza tributária e não tributária de valores consolidados iguais ou inferiores a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFM?s, exceto multas por infração de trânsito.

§ 1º. O valor consolidado a que se refere o caput é aquele resultante da atualização dos respectivos débitos originários, mais os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite do estabelecido no caput deste artigo, a critério do Diretor Geral da Procuradoria da Fazenda Municipal, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito.

Art. 2º Ficam os Procuradores da Fazenda Municipal autorizados a desistirem das Execuções Fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo artigo 1º desta Lei Complementar.

Art. ( continua ... )

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