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LC Mun. Queimados/RJ 72/15 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 72 de 13.08.2015

DOM-Queimados: 14.08.2015

(Altera a Lei Complementar nº 1/1995, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no art. 200 da Lei Complementar nº 1/1995 os seguintes parágrafos:

"§ 3º. Nas hipóteses de locação de imóvel em que o locatário é o município aplica-se o instituto da confusão, extinguindo-se o crédito tributário relativo ao IPTU, pelo prazo da locação.

§ 4º. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Max Rodrigues ( continua ... )

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