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LC Mun. Queimados/RJ 63/12 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 63 de 28.12.2012

DOM-Queimados: 28.12.2012

Concede incentivos fiscais para a implantação de empresas nas Zonas Especiais de Negócios de Queimados - ZENQ, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida às empresas que vierem a se instalar nas Zonas Especiais de Negócios de Queimados - ZENQ, a partir da vigência desta lei, desde que não sejam passíveis de enquadramento conforme os parâmetros estabelecidos pelas Leis Complementares nº 038/09 e 039/09, isenção de todos os tributos municipais, exceto o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o qual terá sua alíquota reduzida nos termos do art. 4º desta lei, cujos territórios são os seguintes:

I - ZENQ do Distrito Industrial de Queimados;

II - ZENQ do Mutirão da Fé;

III - ZENQ do Sarapó -Camboatá;

IV - ZENQ do Chapadão;

V - ZENQ do Sarandi;

VI - ZENQ Marginal da Rodovia Presidente Dutra.

§ 1º. As empresas que se instalarem no Distrito Industrial de Queimados a partir da vigência desta lei, em imóveis já construídos, também gozarão os benefícios de que trata o art. 1º desta lei.

§ 2º. A ZENQ Marginal da Rodovia Presidente Dutra compreende, topograficamente, partindo-se tanto da margem esquerda quanto da margem direita da Rodovia Eurico Gaspar Dutra, a um raio de 01 (um) quilômetro, no mesmo sentido da margem.

§ 3º. Os imóveis onde as empresas estejam instaladas cuja construção exceda o raio linear mencionado no § 2º, gozarão dos benefícios desta lei, desde que pelo menos a sétima parte da sua área total do imóvel esteja dentro do raio regulamentar.

Art. 2º A concessão da isenção de tributos municipais de que trata o art. 1º desta lei, se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser declarado a partir da data da instalação, observado o disposto no art. 5º desta lei.

Art. 3º As empresas que se instalarem nas Zonas Especiais de Negócios de Queimados - ZENQ indicadas no art. 1º desta ( continua ... )

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