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LC Mun. Queimados/RJ 57/11 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 57 de 30.11.2011

DOM-Queimados: 30.11.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais às entidades privadas queimadenses reconhecidas legalmente como de utilidade pública e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais às entidades privadas queimadenses reconhecidas legalmente como de utilidade de pública pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º A concessão desta isenção visa a incentivar essas entidades a manter e evoluir suas atividades, em atendimento à população mais carente e necessitada da estratificação social do Município.

Art. 3º Para ter direito à concessão desta isenção, as entidades queimadenses interessadas terão que cumprir as seguintes exigências:

I - requerer a isenção de tributos municipais através de processo administrativo, anexando documentação que comprovem a sua condição para receber tal benefício:

a) documentos de constituição jurídica da entidade;

b) estatuto social da entidade ou documento similar;

c) ata da assembléia de eleição dos administradores da entidade;

d) identidade, CPF e comprovante de residência dos administradores da entidade;

e) alvará de funcionamento da entidade;

f) balanço patrimonial do exercício financeiro imediatamente anterior à formulação do pedido;

g) relatórios quantitativos e qualitativos das atividades desenvolvidas pela entidade nos últimos 03 (três) anos.

II - estar quites com os tributos municipais até o exercício fiscal corrente;

III - comprovar sua participação em ações governamentais que visem ao desenvolvimento e evolução social dessa mesma população municipal;

IV - comprovar a atualização e capacitação do seu quadro de pessoal, de acordo com a sua área de atuação.

Art. 4º O deferimento da isenção de tributos municipais dependerá de aprovação dos gestores da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e do Gabinete do Prefeito.

Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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