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LC Mun. Queimados/RJ 56/11 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 56 de 15.09.2011

DOM-Queimados: 15.09.2011

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1/1995, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A redação dos artigos 7º, 9º, 10, 11, 98, 105, 106, 112, 125, 126, 127, 157 e 233 da Lei Complementar nº 001/95, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento, restituição serão exercidas pelo órgão fazendário ou pelas entidades às quais, por lei ou convênios, tal atribuição seja delegada.

Parágrafo único. A fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração às disposições deste Código, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos órgãos fazendários.

Artigo 9º O órgão fazendário fará imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Parágrafo único. Os modelos de declaração e de documentos referidos no caput do artigo deverão ser expedidos através de ato da autoridade fiscal, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município de Queimados - DOQ.

Artigo 10. Compete à autoridade fiscal na pessoa do Chefe da Fazenda Municipal definir as competências e poderes em matéria de fiscalização da correta aplicação deste Código.

Artigo 11. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Queimados é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos e preços públicos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica e de direito ( continua ... )

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