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LC Mun. Queimados/RJ 55/11 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 55 de 10.08.2011

DOM-Queimados: 10.08.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais para o fomento e desenvolvimento no Município, de atividades relacionadas ao setor de geração de energia.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Será de 2% (dois por cento), pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços relacionados abaixo:

I - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

II - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS;

III - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

Art. 2º Será de 0,125% (zero vírgula cento e vinte e cinco por cento), pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 3º No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta lei, o Poder Executivo promoverá os atos necessários a sua regulamentação.

Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Max Rodrigues ( continua ... )

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