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LC Mun. Rio do Sul/SC 304/15 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 304 de 02.09.2015

DOM-Rio do Sul: 09.09.2015

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 110/2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sancino a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o Parágrafo único para § 1º e acrescenta o inciso III ao § 1º e o § 2º ao artigo 408, da Lei Complementar nº 110/2003, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 408. (...)

§ 1º. Ficam dispensados do pagamento do Preço Público previsto na tabela deste artigo:

I - A análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de edificações residenciais previstas no inciso IV do artigo 259 desta Lei Complementar;

II - O primeiro pedido de reanálise do projeto apresentado previsto no código 3 da tabela deste artigo;

III - As entidades declaradas de utilidade pública, desde que conjuntamente pelo Município de Rio do Sul, pelo Estado de Santa Catarina e pela União.

§ 2º. As entidades descritas no inciso III do § 1º deste artigo, para serem dispensadas do pagamento do Preço Público descrito na tabela deste artigo, deverão protocolar requerimento junto ao Departamento de Protocolos do Município de Rio do Sul, contendo além do pedido da dispensa, documentos comprobatórios das declarações de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal."

Art. 2º Acrescenta o § 4º ao artigo 412, da Lei Complementar nº 110/2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 412. (...)

§ 4º. As entidades descritas no inciso III do § 1º do art. 408 desta Lei Complementar poderão ser dispensadas do pagamento do Preço Público previsto no código 1 da tabela deste artigo, desde que protocolem requerimento junto ao Departamento de Protocolos do Município de Rio do Sul, contendo além do pedido da dispensa, documentos comprobatórios das declarações de utilidade pública Federal, Estadual e ( continua ... )

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