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IN SMAF Água Clara-MS 1/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Água Clara-MS nº 1 de 23.06.2010

DOM-Água Clara: 24.06.2010

Obs.: Rep. DOM de 25.06.2010

Dispõe sobre a implantação de Notas Fiscais de Serviços Série 1 e dá outras providências.


O Secretario Municipal de Administração e Finanças do Município de Água Clara - MS, no uso de sua competência, resolve:

Art. 1º Fica normalizado o modelo padrão de Nota fiscal "Nota Fiscal de Serviços - Série 1. para uso de todas as empresas e prestadoras de serviços em geral:

I - As novas notas fiscais terão 03 vias carbonadas sendo:

- 1ª Via - Cliente;

- 2ª Via - Município;

- 3ª Via - Contribuinte.

II - O prazo de validade das novas notas fiscais é de 90 dias.

Parágrafo único. AS notas fiscais antigas poderão ser substituídas a qualquer tempo, ficando as empresas obrigadas a fazer as trocas até 21/09/2010 do exercício financeiro de 2010;

Art. 2º As Notas Fiscais inutilizadas, anuladas deverão ser devolvidas ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal;

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicção.

Água Clara - MS, 23 de Junho de 2010

José Ailton Paulino dos Santos

Secretario de Administração e ( continua ... )

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