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Dec. Mun. Vinhedo/SP 193/15 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 193 de 24.08.2015

DOM-Vinhedo: 27.08.2015

Acresce e altera dispositivos no Decreto Municipal nº 074, de 28 de maio de 2010 que ?Regulamenta as disposições relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstas na Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, e suas alterações, institui o Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN, a escrituração Econômico - Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN?, e dá outras providências.


Jaime Cruz, Prefeito Municipal de Vinhedo. Estado de São Paulo, usando de suas atnbuiçóes legais e,

Considerando o § 3º do art. 9º do Decreto-Lei Federal nº 406 de 31 de dezembro de 1968, que "Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadonas e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Considerando a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Considerando a Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004. que Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.246 de 28 de dezembro de 1984, com posteriores alterações, que instituiu o Código Tnbutáno do Município de Vinhedo, e dá outras providências.

Considerando a Lei Municipal nº 3.328, de 04 de março de 2010, que ?Institui o Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, edá outras providências;

Considerando a busca da Administração pela celeridade, efciência e a desburocratização dos procedimentos administrativos.

Considerando, ainda, os termos dispostos no processo administrativo nº 11616-9/2014;

Decreta:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 074/2010 passa a vigorar acrescido dos Seguintes §§ 3º 4º e 5º ao art. 24;§§ 1º e 2º ao art. 28; § 5o ao art. 30 e Parágrafo único ao art. 41:

"Artigo 24. (...)

(...)

§ 3º. As empresas enquadradas no regime do Simples Naaonal, deverão escriturar por meio eletrônico via internet, no site oficial da Prefeitura, as Notas Fiscais ( continua ... )

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