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Dec. Mun. Fraiburgo/SC 193/15 - Dec. - Decreto do Município de Fraiburgo/SC nº 193 de 08.09.2015

DOM-Fraiburgo: 09.09.2015

Fixa novo prazo para adesão ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e - de que trata o anexo I do decreto nº 073/2015.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único do artigo 466 da Lei Complementar Municipal nº 053/2003 e com base nas disposições do Decreto nº 073/2015, Decreta:

Art. 1º Fica concedido até o dia 13 de novembro de 2015, o prazo para a adesão ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica, de que trata o § 1º do artigo 2º, do Anexo I, do decreto nº 073 de 30 de abril de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Fraiburgo, 08 de setembro de 2015.

Ivo Biazzolo

Prefeito Municipal

André Luiz de Oliveira

Secretário de Administração e ( continua ... )

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