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Dec. Mun. Água Clara/MS 14/10 - Dec. - Decreto Município de Água Clara/MS nº 14 de 14.05.2010

DOM-Água Clara: 18.05.2010

Dispõe sobre a Declaração Mensal Eletrônica de Prestação de Serviços (DEPS) e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Água Clara, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Edvaldo Alves de Queiroz, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de melhorias no processo de arrecadação do ISSQN no município, Decreta:

Art. 1º A declaração mensal eletrônica de prestação de serviços (DEPS), servirá para a prestação de informações econômico-fiscais à fazenda municipal, para fins de fiscalização, lançamento e arrecadação, sendo obrigatória:

I - Para todos os prestadores de serviços, contribuintes ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, estabelecidas ou não no Município;

III - Por profissionais autônomos na condição de Responsável Tributário e ou tomador de serviço.

Art. 2º As empresas e entidades privadas ou públicas, estabelecidas neste município, apresentarão ao fisco municipal, por emissão em processamento eletrônico de dados, a declaração eletrônica de serviços, em programa cedido pelo Município, de serviços contratados e ou prestados.

§ 1º. Incluem-se na norma deste artigo entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta da União e do Estado do Mato Grosso do Sul, estabelecido no Município ÁGUA CLARA - MS.

§ 2º. As empresas antes enunciadas terão a obrigatoriedade da escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviço por meio eletrônico em programa cedido pela secretaria da fazenda do município.

§ 3º. Poderão ser convocados a fazer a declaração eletrônica, outros prestadores ou tomadores de serviços indicados por ato do Secretário competente ou pela Fazenda Municipal, por delegação.

Art. 3º A declaração eletrônica de serviços, consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente:

I - Às Notas ( continua ... )

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