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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.498/14 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.498 de 29.12.2014

DOM-Poços de Caldas: 06.01.2015

Nomeia empresas substitutas tributárias para fins de aplicação do disposto no decreto nº 10.120/2010 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Ficam nomeadas as empresas constantes do Anexo I deste Decreto como Substitutas Tributárias para aplicação do disposto no Decreto nº 10.120/2010, alterado pelos Decretos nºs 10.150, 10.165 e 10.318.

Art. 2º Fica ressalvado, por ato do Poder Executivo, o direito de incluir ou excluir empresas nomeadas Substitutas Tributárias.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 10.141, de 14 de janeiro de 2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, 29 de dezembro de 2014.

Eloíso do Carmo Lourenço

Prefeito Municipal

Nestor Carlos Seabra Moura

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO I

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