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Dec. Mun. Queimados/RJ 1.474/13 - Dec. - Decreto do Município de Queimados/RJ nº 1.474 de 18.01.2013

DOM-Queimados: 18.01.2013

Institui o Calendário Fiscal do Município de Queimados - CAFIQ para o exercício de 2013, estabelece normas para o recolhimento de tributos e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Queimados, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Fiscal do Município de Queimados - CAFIQ para o exercício de 2013.

Art. 2º As guias de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das taxas e contribuições de melhoria, vinculadas aos imóveis do exercício de 2013, serão entregues respectivamente:

I - no endereço do contribuinte - quando o proprietário ou possuidor a qualquer título indicou previamente endereço para onde a guia de pagamento deveria ser remetida;

II - no endereço do imóvel nos demais casos, excetuados os imóveis territoriais.

Art. 3º Será recusado o domicílio tributário eleito pelo contribuinte quando o endereço escolhido impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização dos tributos, com fundamento nos artigos 127, § 2º do Código Tributário Nacional - CTN e 20, § 3º do Código Tributário do Município de Queimados - CTMQ.

Art. 4º A remessa das guias de pagamento não desobriga o contribuinte de procurá-la na Prefeitura Municipal, caso não receba até 05 (cinco) dias antes da data prevista para o pagamento do tributo.

Art. 5º O pagamento dos tributos será efetuado de acordo com o que determina o Calendário Fiscal do Município de Queimados - CAFIQ, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 6º As reclamações, pedidos de revisão, impugnações dos valores lançados na guia e/ou carnês de pagamento ou quaisquer solicitações relativas ao IPTU, as taxas ou contribuições de melhoria vinculada ao imóvel, deverão ser formalizadas por meio de petição dirigida ao Secretário Municipal de ( continua ... )

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