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Dec. Est. PI 16.176/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.176 de 10.09.2015

DOE-PI: 10.09.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e considerando os termos do Ofício GSF nº 747/2015, de 25 de agosto de 2015, da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado sob AP.010.1.007565/15-73;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - a alínea "c" do inciso XX do art. 108:

"Artigo 108. (...)

(...)

XX - (...)

(...)

c) nas operações internas e interestaduais com carvão vegetal, a partir de 1º de abril de 2.014 até 31 de agosto de 2015.

(...)"

II - o Parágrafo único do art. 114-A, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2015:

"Artigo 114-A. (...)

(...)

Parágrafo único. Possuirão fluxo de pagamento direto:

I - a conta-corrente 1 (apuração normal) por meio do código ( continua ... )

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