x
x
x
Lei Est. PI 6.704/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.704 de 10.09.2015

DOE-PI: 10.09.2015

Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e a amortização da dívida com a União.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado for parte, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, bem como os depósitos em processos administrativos relacionados aos órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão ser transferidos para conta única do Poder Executivo, para o pagamento de precatórios, o custeio da previdência social e a amortização da dívida com a União.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para a Conta Única do Estado do Piauí 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º Para implantação do disposto no caput deste artigo, fica instituído Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei.

§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro estadual constituirá o Fundo de Reserva referido no § 1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 4º Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

§ 5º Compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo manter escrituração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?