x
x
x
Dec. Est. SC 361/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 361 de 09.09.2015

DOE-SC: 10.09.2015

Introduz as Alterações 3.619 e 3.620 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.619 - O art. 168 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 168. (...)

(...)

§ 5º Aos contribuintes que ingressarem no regime normal de apuração, decorrente de exclusão do Simples Nacional, a pedido ou de ofício, é exigida a obrigação prevista no inciso II do caput deste artigo, relativamente ao exercício anterior ao da efetiva exclusão, observado o disposto no inciso I do § 2º deste artigo." (NR)

ALTERAÇÃO 3.620 - O Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção II (...)

(...)

Subseção II (...)

(...)

6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda a ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (Ajuste SINIEF 14/09)

Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "6.118 - Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?