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Dec. Est. AL 43.671/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 43.671 de 10.09.2015

DOE-AL: 11.09.2015

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o estado de alagoas seja parte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1101-3035/2015,

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado de Alagoas seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para conta do Tesouro do Estado 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 1º deste Decreto, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º Para implantação do disposto no caput deste artigo, fica instituído o fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro Estadual, observados os demais termos deste Decreto.

§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados ao Tesouro constituirá o fundo de reserva de que trata o §1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º deste Decreto, acrescido da remuneração que lhe foi atribuída.

§ 4º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.

§ 5º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º deste Decreto, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

II - o valor da parcela do ( continua ... )

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