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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 6.276/85 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.276 de 13.09.1985

DOM-Goiânia: 13.09.1985

(Suprime dispositivos e altera a Lei nº 5.040/1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 159 da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, com, redação dada pela Lei nº 5.734, de 19 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

A TAXA será cobrada.

I - Mensalmente, mediante convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A- CELG, POR UNIDADE IMOBILIÁRIA EDIFICADA, CUJO CONSUNO SEJA SUPERIOR A 100 (CEM) Kwh, multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo pela tarifa de iluminação pública fixado pelo Departamento Nacional de Águas e Energia -DNAEE, para 1 (um) Megawatt- hora (Mwh):

FAIXA DE CONSUMO EM KwhALÍQUOTA
Até 100 kwhISENTO
De 101 a 150 Kwh0,115
De 151 a 250 Kwh0,140
De 251 a 500 Kwh0,180
De 501 a 800 Kwh0,220
De 801 Kwh acima0,320

Art. 2º Fica suprimido o item II e seu parágrafo único do Art. 159 da ( continua ... )

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