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Lei Mun. Maceió/AL 6.467/15 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.467 de 10.09.2015

DOM-Maceió: 11.09.2015

Institui o Programa "Maceió Nota 10" que visa o estímulo à cidadania fiscal no Município de Maceió dispondo sobre premiações para tomadores de serviços, nos termos que especifica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Visando estimular o exercício da cidadania fiscal, fica por esta lei instituído o Programa Maceió Nota 10, que permitirá a distribuição de prêmios para os cidadãos que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Maceió.

Art. 2º O município fica autorizado a instituir sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços PESSOAS FÍSICAS identificados na NFS-e, sendo o resultado da premiação com base na extração da loteria federal, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º. O sistema de sorteios de prêmios a que se refere esta lei será para os tomadores de serviços devidamente identificados na NFS-e, atendidas as condições estabelecidas em regulamento.

§ 2º. Serão sorteados mensalmente prêmios de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

§ 3º. Em datas comemorativas, pode a Secretaria Municipal de Finanças elevar os valores do prêmio em até 04(quatro) vezes o limite estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4º. A Secretaria Municipal de Finanças - SMF, estabelecerá, por instrução normativa, no início de cada exercício as quantidades e valores dos prêmios, assim como o cronograma dos sorteios a serem realizados.

§ 5º. Não farão jus ao sorteio de que trata o caput deste artigo:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Maceió, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas dentro ou fora do território do Município de Maceió.

Art. ( continua ... )

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