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Lei Mun. Londrina/PR 12.324/15 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.324 de 08.09.2015

DOM-Londrina: 10.09.2015

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, estabelecendo em R$ 111.782,82 a parcela do valor venal sujeita à isenção, na forma que menciona.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 111.782,82 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

IV - (...)

(...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 111.782,82 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

V - (...)

(...)

d) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 111.782,82 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).

( continua ... )

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