Lei do Munic�pio de Londrina/PR n� 12.324 de 08.09.2015 (Altera a reda��o do artigo 1� da Lei n� 8.673, de 22 de dezembro de 2001, estabelecendo em R$ 111.782,82 a

Lei Mun. Londrina/PR 12.324/15 - Lei do Munic�pio de Londrina/PR n� 12.324 de 08.09.2015

DOM-Londrina: 10.09.2015
Altera a reda��o do artigo 1� da Lei n� 8.673, de 22 de dezembro de 2001, estabelecendo em R$ 111.782,82 a parcela do valor venal sujeita � isen��o, na forma que menciona.

A C�MARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARAN�, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNIC�PIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� O artigo 1� da Lei n� 8.673, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 1� (...)
(...)
III - (...)
(...)
c) o benefici�rio dever� ser propriet�rio de um �nico im�vel, independentemente do n�mero de edifica��es nele constru�das, cuja soma dos valores venais n�o poder� ser superior a R$ 111.782,82 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
IV - (...)
(...)
c) o benefici�rio dever� ser propriet�rio de um �nico im�vel, independentemente do n�mero de edifica��es nele constru�das, cuja soma dos valores venais n�o poder� ser superior a R$ 111.782,82 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
V - (...)
(...)
d) o benefici�rio dever� ser propriet�rio de um �nico im�vel, independentemente do n�mero de edifica��es nele constru�das, cuja soma dos valores venais n�o poder� ser superior a R$ 111.782,82 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.