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IN SEMAS - PA 6/15 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 6 de 10.09.2015

DOE-PA: 11.09.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da certificação digital para o acesso e a operacionalização no Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO D E ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado,

Considerando o Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, que institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA;

Considerando que o § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 2.592 de 27 de novembro de 2006, determina a obrigatoriedade do cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no CEPROF-PA para o acesso e a operacionalização do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA no exercício das atividades de comercialização e transporte dos produtos e subprodutos de origem florestal;

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº 06 de 30 de novembro de 2006, que estabelece as normas e procedimentos para o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA e do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA;

Considerando a necessidade de editar normas que visem garantir segurança na operacionalização do SISFLORA-PA.

Considerando os princípios da legalidade e eficiência, que regem a Administração Pública;

Resolve:

Art. 1º Fica obrigatória a certificação digital para acesso ao Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA-PA aos empreendimentos cadastrados no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará - CEPROF-PA no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta norma.

Parágrafo único. A certificação digital de que trata o caput deste artigo refere-se ao Token ( continua ... )

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