x
x
x
IN Sec. Trib. - RN 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 10.09.2015

DOE-RN: 11.09.2015

Dispõe sobre o procedimento de fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional domiciliadas no Estado do Rio Grande do Norte.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, V, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de normatização complementar para fins de operacionalização do procedimento de fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do que disciplina a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Considerando o disposto nos arts. 13, § 1º, XIII, "a" a "h", 33, §§ 1º-D e 4 º, 34 e 39, §§ 2º e 3º, todos da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

Considerando o disposto nos arts. 78 e 79, § 2º, da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º As ações fiscais abertas no sistema de controle da ação fiscal da Secretaria de Estado da Tributação do RN para apurar infração à legislação tributária praticada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, que resultarem na lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), deverão ser registradas no Sistema Eletrônico Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso Administrativo Fiscal (Sefisc) de que trata o art. 78 da Resolução CGSN nº 94, de 28/11/2011, no prazo máximo de sete dias, a contar da data da ciência do termo que deu início à fiscalização.

Art. 2º Tramitarão exclusivamente no sistema de controle da ação fiscal da Secretaria de Estado da Tributação do RN, não sendo objeto de registro no Sefisc, as ações fiscais abertas nas seguintes hipóteses:

I - operações ou prestações relacionadas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?