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Port. Sec. Faz. - AL 681/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 681 de 10.09.2015

DOE-AL: 11.09.2015

Dispõe procedimentos relativos à realização de ações fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual e

Considerando a necessidade de garantir o modelo de Fiscalização adotado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - SEFAZ-AL, resolve expedir a seguinte:

Portaria:

Art. 1º As ações fiscais com a finalidade de apuração e constituição de crédito tributário deverão ser registradas em sistema corporativo próprio para tal finalidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. As diligências fiscais também deverão ser objeto de controle através do sistema de que trata o caput, ainda que não objetivem a constituição de crédito tributário.

Art. 2º A Gerência de Planejamento da Ação Fiscal exercerá a gestão da ordem de serviço concernente à ação fiscal, diligências, ou mesmo outros eventos que devam ser precedidos de ordem de serviço.

Parágrafo único. Deverá haver prévia autorização da GEPLAF a adoção, por servidores fiscais, de procedimentos complementares, de planilhas e de sistemas não previstos em roteiros e procedimentos elaborados pela mesma.

Art. 3º A execução das ações fiscais e diligências deverão ser precedidas de emissão de ordem de serviço em sistema corporativo próprio para tal finalidade.

§ 1º Em circunstância emergencial, tais como flagrante infracional, apuração de denúncia, ou demais situações nas quais as providências necessárias à garantia da ação fiscal não possam ser adotadas de imediato, a ordem de serviço deverá ser emitida em até 48 (quarenta e oito horas) após o início da circunstância emergencial.

§ 2º Emitida a ordem de serviço para determinada ação fiscal, o servidor fiscal designado para a execução terá 60 (sessenta) dias para concluir a correspondente tarefa, sendo a ordem de serviço cancelada após esse prazo.

§ 3º A Ordem de Serviço poderá ser prorrogada, por igual período de tempo, desde que haja autorização expressa do Chefe ( continua ... )

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