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Res. Conj. SEFAZ/SEPAF - MS 68/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 68 de 31.08.2015

DOE-MS: 11.09.2015

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

Resolvem:

Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 33, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 5º Devem também se credenciar os estabelecimentos que adquirem animais para abate, por encomenda, em estabelecimento de terceiros, e comercialização, por atacado, dos produtos dele resultantes (Decreto nº 12.056/2006, art. 2º, § 1º-A).

§ 6º Somente serão credenciados os estabelecimentos adquirentes que:

I - sejam detentores da autorização específica a que se refere o § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006;

II - apresentem contrato firmado com estabelecimento(s) abatedor(es) devidamente credenciado(s), no qual conste o compromisso desse estabelecimento abatedor de:

a) providenciar a instalação do programa MIC, conforme o disposto no art. 10;

b) realizar o preenchimento e o envio do Mapa de Tipificação de Carcaças.

§ 7º Os estabelecimentos adquirentes, de que trata o § 5º:

I - ficam obrigados a pagar ao produtor o valor relativo ao incentivo, de acordo com o disposto no art. 12 desta Resolução ( continua ... )

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