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Port. Sec. Faz. - BA 253/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 253 de 10.09.2015

DOE-BA: 11.09.2015

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes de tributos estaduais, constituídos como pessoa jurídica, para recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto art. 127-D da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, e no art. 108 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999

Resolve

Art. 1º Os contribuintes de tributos estaduais, constituídos como pessoa jurídica, deverão realizar credenciamento junto a Secretaria da Fazenda para recebimento de comunicações eletrônicas nos prazos a seguir indicados, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, no portal denominado Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e:

I - de 10/09/2015 a 31/12/2015, para contribuintes normais e substitutos tributários;

II - de 01/01/2016 a 31/03/2016, para empresas de pequeno porte;

III - de 01/04/2016 a 31/08/2016, para microempresas (exceto MEI).

§ 1º Tratando-se de novas inscrições no CNPJ ou inscrições reativadas:

I - ocorridas dentro do prazo de obrigatoriedade previsto no caput, o credenciamento deverá ser realizado até o fim do prazo ou em 30 dias, o que for maior;

II - ocorridas após o prazo de obrigatoriedade previsto no caput, o prazo para credenciamento será de 30 dias após a concessão ou reativação.

§ 2º Os contribuintes poderão realizar o seu credenciamento antes dos prazos previstos nesta portaria.

§ 3º O credenciamento terá prazo de validade por tempo indeterminado e será único por contribuinte, tendo como vínculo o CNPJ base.

Art. 2º Com a efetivação do credenciamento:

I - será atribuído um domicílio tributário próprio para cada um dos estabelecimentos da pessoa jurídica credenciada;

II - ( continua ... )

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