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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 71/15 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 71 de 10.09.2015

DOE-SP: 11.09.2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-70 de 10/09/15, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-10-2015 a 30-10-2015 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-71/15

ANEXO

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO199819992000200120022003200420052006200720082009

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