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Protoc. ICMS CONFAZ 62/15 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 10.09.2015

D.O.U.: 11.09.2015

Altera o Protocolo ICMS 15, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.


O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira. O Anexo Único do Protocolo ICMS 15/13, de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

I - CHOCOLATES

ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO
1 1704.90.10 Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
( continua ... )

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