x
x
x
Lei Mun. Arapiraca/AL 3.102/15 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 3.102 de 08.07.2015

DOM-Arapiraca: 08.07.2015

Altera a Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca/AL e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Arapiraca/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados (NR) ou acrescidos (AC), na Lei 2.342, de 30 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Arapiraca/AL, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 98. A multa por infração será aplicada conforme as seguintes hipóteses:

I - deixar o vendedor, o comprador, o promitente - vendedor, o promitente-comprador, o possuidor direito, o possuidor indireto ou possuidor a qualquer título de comparecer à Secretaria Municipal de Finanças, para proceder à inscrição ou à atualização de unidade imobiliária no Cadastro Imobiliário Municipal ou às anotações de alterações de qualquer natureza relativas ao imóvel que possam afetar a incidência, o cálculo, a administração, a fiscalização ou a arrecadação de tributos sobre ele incidentes, por cada sujeito passivo e por cada unidade imobiliária;" (NR)

"Artigo 99. Ao sujeito passivo da obrigação tributária que proceder ao recolhimento das importâncias efetivamente devidas será concedida redução do valor correspondente às multas de mora, observando-se os seguintes critérios;" (NR)

"Artigo 99-A. Serão reduzidos os valores das multas tributárias impostas por descumprimento de obrigações acessórias;

I - em 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo da defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar, no mesmo prazo, o recolhimento integral do valor da multa já reduzido;

II - em 25% (vinte e cinco por cento) se o sujeito passivo, reconhecendo a procedência da medida fiscal, efetuar o recolhimento integral do valor da multa já reduzido até a decisão do processo administrativo em primeira instância." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?