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Dec. Mun. Bragança Paulista/SP 2.157/15 - Dec. - Decreto do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.157 de 02.09.2015

DOM-Bragança Paulista: 04.09.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 755, de 17 de setembro de 2013, que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Imposto Ecológico".


O Senhor Fernão Dias da Silva Leme, Prefeito do Município de Bragança Paulista, de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 72, inciso IX e 88, inciso I, alínea "a", ambos da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 755, de 17 de setembro de 2013 que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Imposto Ecológico, para dispor sobre normas e procedimentos para sua aplicação.

Art. 2º Para efeito de aplicação do Programa Imposto Ecológico entende-se por padrões técnicos mínimos para cada medida prevista no artigo 2º da Lei Complementar 755/2013, o disposto a seguir:

I - sistema de captação da água da chuva: cisterna com capacidade calculada para o armazenamento de, no mínimo, 10 (dez) litros d?água para cada 1 m² (um metro quadrado) de telhado, podendo ser aprovados os sistemas que atendam, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos telhados de residências ou 100% (cem por cento) das áreas cobertas de imóveis comerciais;

II - sistema de reuso de água: sistema com capacidade para o tratamento e reuso de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das águas residuais produzidas na residência ou 100% (cem por cento) das águas residuais produzidas em imóveis comerciais;

III - sistema de aquecimento hidráulico solar: sistema com capacidade para aquecimento de, no mínimo, 200 (duzentos) litros por dia de água em imóveis residenciais;

IV - imóveis residenciais: unidade construída e utilizada tão somente para fins residenciais;

V - imóveis comerciais: unidade construída e utilizada tão somente para fins comerciais, excetuando-se aglomerados comerciais, shopping centers, centros de distribuição e galpões comercias acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados).

Art. 3º O ( continua ... )

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