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Edital SF Desenv. Econ./PMSP 18/15 - Edital - Edital SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 18 de 10.09.2015

DOM-São Paulo: 10.09.2015

Edital de lançamento omitido e/ou complementar dos Impostos Predial e Territorial Urbano.


O diretor da divisão de lançamento, cobrança e parcelamento do departamento de arrecadação e cobrança Da secretaria de finanças e desenvolvimento econômico da prefeitura do município de São Paulo,

No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24 da Portaria 112/06 - SF, com fulcro no art. 142 da Lei 5.172, de 25/10/66 alterada pela Lei Complementar 118, de 09/02/05, torna publico o presente edital de lançamento omitido e/ou complementar dos impostos predial e territorial urbano, nos termos da Lei 6.989, de 29/12/66 e alterações posteriores, conforme a relação abaixo, contendo a identificação do Contribuinte, exercício, notificação, proprietário, data de vencimento da primeira prestação, local do Imóvel e valor lançado.

1 - ficam os sujeitos passivos dos impostos predial e territorial urbano do município de São Paulo notificados do lançamento omitido e/ou complementar.

2 - o contribuinte poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 90 dias contados da data de vencimento da primeira prestação ou da parcela única (00).

3 - o pagamento do tributo poderá ser efetuado de uma só vez ou em ate 10 (dez) prestações, iguais, mensais e sucessivas, respeitado o limite mínimo, por prestação, de R$ 20,00 (vinte reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

4 - o tributo será recolhido por meio de documento de arrecadação emitido pela secretaria de finanças e desenvolvimento econômico da prefeitura do município de São Paulo e enviado ao sujeito passivo para o endereço declarado em seu cadastro fiscal.

4.1 - o documento de arrecadação poderá ser obtido diretamente no site www.prefeitura.sp.gov.br ou em Qualquer subprefeitura do município de São Paulo.

5 - a falta ( continua ... )

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